DECRETO Nº 50.514 DE 20 DE MARÇO DE 2009 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	20/03/2009
Data de retificação	25/03/2009
Data de publicação	21/03/2009
Ementa	Dispõe sobre providências para assegurar a transparência no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta.
Situação	ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo	GILBERTO KASSAB
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 21/03/2009 , p. 3
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)
Revogações	Decreto nº 50.675/2009 - Revoga o artigo 7º. Decreto nº 60.039/2020 - Revoga o § 1º do artigo 2º.
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COMAP
Temas Relacionados	Transparência Casa Civil - SMCC
Alterações	Decreto nº 50.542/2009 - Altera o artigo 10º Decreto nº 50.675/2009 - Altera o caput dos artigos 4º e 6º Decreto nº 53.689/2013 - Altera o parágrafo 2º do artigo 2º Decreto nº 57.972/2017 - Altera o “caput” e o § 2º do artigo 2º Decreto n° 58.904/2019 - Altera o artigo 2°. Decreto nº 60.039/2020 - Altera o artigo 2°.

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