| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 19/05/2004 |
| Data de publicação | 19/05/2004 |
| Ementa |
Regulamenta disposições da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, que estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras-de-arte de domínio municipal, para a implantação e instalação de equipamentos de infra-estrutura urbana, destinados à prestação de serviços públicos e privados, delega competência ao Departamento de Controle de Uso de Vias Públicas da Secretaria de Infra-Estrutura Urbana para outorgar a permissão de uso e disciplina a execução das obras dela decorrentes. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/05/2004 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA - SIURB (? - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2002 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL CABEAMENTO CALÇADA DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE USO DE VIAS PÚBLICAS - CONVIAS DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV FISCALIZAÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA INFRAESTRUTURA URBANA OBRAS PÚBLICAS REGULAMENTAÇÃO VIA PÚBLICA CANALIZAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA FISCALIZAÇÃO GÁS CANALIZADO ILUMINAÇÃO PÚBLICA LOGRADOURO PÚBLICO LOGRADOURO PÚBLICO - ASFALTAMENTO, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - ILUMINAÇÃO E POSTEAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - MELHORAMENTOS LOGRADOURO PÚBLICO - PASSARELAS LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS LOGRADOURO PÚBLICO - TRAÇADO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - SINALIZAÇÃO VIADUTO, TÚNEL MULTA MUROS E PASSEIOS ALVARÁ CONSTRUÇÃO CLANDESTINA OBRAS - GALERIAS POÇO, DUTO, CANAL OBRAS - PROJETO SOLO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS VIADUTO, TÚNEL PROCESSO - AUTUAÇÃO PERMISSÃO DE USO RECURSOS FINANCEIROS CADASTRO SANEAMENTO - ESGOTOS SERVIÇO PÚBLICO SUBPREFEITURAS - SUB TABELAS DE PRECOS TRÂNSITO - OBRAS EM LOGRADOUROS SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT RESPONSABILIDADE TÉCNICA TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ESPAÇO AÉREO SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA CONSELHO TÉCNICO DE ANÁLISE DE PROJETOS E OBRAS EMERGÊNCIA CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL CARGO - DIRETOR |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÕES |
