CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 44.755 de 19 de Maio de 2004)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 19/05/2004
Data de publicação 19/05/2004
Ementa

Regulamenta disposições da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, que estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras-de-arte de domínio municipal, para a implantação e instalação de equipamentos de infra-estrutura urbana, destinados à prestação de serviços públicos e privados, delega competência ao Departamento de Controle de Uso de Vias Públicas da Secretaria de Infra-Estrutura Urbana para outorgar a permissão de uso e disciplina a execução das obras dela decorrentes.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 19/05/2004 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA - SIURB (? - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2002 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016)

Revogações
  1. Decreto nº 58.108/2019 - Revoga o Decreto.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL

CABEAMENTO

CALÇADA

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE USO DE VIAS PÚBLICAS - CONVIAS

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV

FISCALIZAÇÃO

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

INFRAESTRUTURA URBANA

OBRAS PÚBLICAS

REGULAMENTAÇÃO

VIA PÚBLICA

CANALIZAÇÃO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA

FISCALIZAÇÃO

GÁS CANALIZADO

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

LOGRADOURO PÚBLICO

LOGRADOURO PÚBLICO - ASFALTAMENTO, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO

LOGRADOURO PÚBLICO - ILUMINAÇÃO E POSTEAÇÃO

LOGRADOURO PÚBLICO - MELHORAMENTOS

LOGRADOURO PÚBLICO - PASSARELAS

LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS

LOGRADOURO PÚBLICO - TRAÇADO

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

LOGRADOURO PÚBLICO - SINALIZAÇÃO

VIADUTO, TÚNEL

MULTA

MUROS E PASSEIOS

ALVARÁ

CONSTRUÇÃO CLANDESTINA

OBRAS - GALERIAS

POÇO, DUTO, CANAL

OBRAS - PROJETO

SOLO

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS

VIADUTO, TÚNEL

PROCESSO - AUTUAÇÃO

PERMISSÃO DE USO

RECURSOS FINANCEIROS

CADASTRO

SANEAMENTO - ESGOTOS

SERVIÇO PÚBLICO

SUBPREFEITURAS - SUB

TABELAS DE PRECOS

TRÂNSITO - OBRAS EM LOGRADOUROS

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT

RESPONSABILIDADE TÉCNICA

TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

ESPAÇO AÉREO

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP

SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA

CONSELHO TÉCNICO DE ANÁLISE DE PROJETOS E OBRAS

EMERGÊNCIA

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO - DIRETOR

Temas Relacionados
Alterações

  1. Decreto nº 53.324/2012 - Altera a alínea a do inciso IV do caput do art. 15;
  2. Decreto nº 57.737/2017 - Altera os artigos 38 e 39 d acrescentra o artigo 39A

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. Decretos nº 27.335, de 16 de novembro de 1988,
  2. nº 37.553, de 5 de agosto de 1998, e
  3. nº 40.532, de 8 de maio de 2001, bem como as
  4. Portarias nºs 37/SIURB-G/2001 e
  5. 076/SMSP-GAB/2002.