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  4. DECRETO Nº 37.503 DE 26 DE JUNHO DE 1998
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Revogações (DECRETO Nº 37.503 de 26 de Junho de 1998)

  1. Decreto n° 47853/06 - Revoga incisos III E VII do Art. 2. do Decreto. 
  2. Decreto n° 48304/07 - Revoga inciso VI do Art. 2. do Decreto. 
  3. Decreto n° 56004/15 - Revoga inciso VIII do Art. 2. do Decreto.