DECRETO Nº 56.004, DE 19 DE MARÇO DE 2015

Acresce parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 15.030, de 14 de abril de 1978, que dispõe sobre permissão de uso de imóvel municipal à Companhia de Engenharia de Tráfego; revoga o inciso VIII do artigo 2º do Decreto nº 37.503, de 26 de junho de 1998.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto no artigo 114, § 4º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 15.030, de 14 de abril de 1978, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 2º.......................................................

Parágrafo único. Fica autorizada a cessão, a título precário, de parte do imóvel de que trata este decreto, com aproximadamente 105,00m² (cento e cinco metros quadrados), à instituição bancária com a qual a permissionária venha a celebrar contrato, para a instalação de posto de atendimento bancário destinado a seus empregados.” (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o inciso VIII do artigo 2º do Decreto nº 37.503, de 26 de junho de 1998.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de março de 2015, 462º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

FERNANDO DE MELLO FRANCO, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de março de 2015.