Regulamenta a Lei nº 12.523, de 28 de novembro de 1997, que autoriza o Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão para exploração de estacionamento em vias e logradouros públicos, e dá outras providências.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

1. Decreto nº 58.605/2019 - Revoga o artigo 9º do Decreto.
2. Decreto nº 58.704/2019 - Revoga...
   
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EXECUTIVO

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA

ZONA AZUL

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO

TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO

INFORMÁTICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

ESTACIONAMENTO PÚBLICO

MOBILIÁRIO URBANO

1. Decreto nº 37.540/1998 - Altera os artigos 4º, 6º e 10º do Decreto.
2. Decreto nº 58.956/2019 - Acresce parágrafo único ao artigo 4º do Decreto.