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  4. DECRETO Nº 37.292 DE 27 DE JANEIRO DE 1998
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Revogações (DECRETO Nº 37.292 de 27 de Janeiro de 1998)

  1. Decreto nº 58.605/2019 - Revoga o artigo 9º do Decreto.
  2. Decreto nº 58.704/2019 - Revoga os artigos 6º e 10º do Decreto.