CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 35.250 de 28 de Junho de 1995

REGULAMENTA A LEI N. 11656, DE 18 DE OUTUBRO DE 1994, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEMARCACAO, PELOS POSTOS DE SERVICOS E ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS, DE FAIXA PARA PASSAGEM DE PEDESTRES NAS CALCADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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D 35408/95-CONCEDE PRAZO DE 90 DIAS P/ DEMARCACAO DE QUE TRATA O DECRETO

Normas Correlacionadas

  • D 45904/05-REGULAMENTA ARTIGO 6. DA LEI 13885/04-PLANO DIRETOR