CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 11.656 de 18 de Outubro de 1994

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEMARCACAO, PELOS POSTOS DE SERVICOS E DEABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS, DE FAIXA PARA PASSAGEM DE PEDESTRES.(PL 23094)

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D 35250/95-REGULAMENTA A LEI

PL 95/07-REVOGA A LEI

PL 109/07-REVOGA A LEI

Normas Correlacionadas

  • PL 230/94
  • D 45904/05-REGULAMENTA ARTIGO 6. DA LEI 13885/04-PLANO DIRETOR