| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 18/08/1995 |
| Data de publicação | 19/08/1995 |
| Ementa |
Concede prazo para a demarcação de faixas para passagem de pedestres nas calçadas dos postos de serviços e de abastecimento de combustíveis. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/08/1995 , p. 1 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS MUROS E PASSEIOS POSTO DE ABASTECIMENTO |