DECRETO Nº 29.776, DE 29 DE MAIO DE 1991.

Regulamenta o disposto nos paragrafos 2º e 3º do artigo 12 da Lei nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, com a nova redaçao que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 20 de fevereiro de 1990.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO que o parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 20 de fevereiro de 1990, faculta à Prefeitura conceder redução do preço das tarifas de transporte coletivo de passageiros por ônibus, quando pagas antecipadamente pelo usuário, mediante aquisição de bilhetes de passe em lote, não excedendo, a redução, 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa, DECRETA:

Art. 1º A partir de 3 de junho e até o dia 12 de junho de 1991, a Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC e as pessoas por ela autorizadas venderão bilhetes de passe comum, em lotes de 20 (vinte) a 100 (cem) unidades por pessoa, em múltiplos de 20 (vinte), ao preço de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) por unidade.

Art. 1º A partir de 3 de junho e até o dia 14 de junho de 1991, a Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC e as pessoas por ela autorizadas venderão bilhetes de passe comum, em lotes de 20 (vinte) a 100 (cem) unidades por pessoa, em múltiplos de 20 (vinte), ao preço de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) por unidade. (Redação dada pelo Decreto nº 29.815/1991)

Parágrafo Único. Decorrido o prazo de venda de bilhetes de passe em lote, estipulado no "caput" deste artigo, os passes serão vendidos em qualquer quantidade, sem desconto para o usuário.

Art. 2º Os passes adquiridos na forma prevista no Decreto nº 29.511, de 1 de fevereiro de 1991, ao preço de Cr$ 75,00 (setenta e cinco cruzeiros), terão os seguintes usos e prazos de validade:

I - Para utilização nos ônibus, sem qualquer acréscimo, até 2 de julho de 1991;

II - Poderão ser trocados, a partir de 25 de junho de 1991, nos postos de venda de passes da CMTC, sem qualquer acréscimo, por passes de novo padrão de impressão, correspondente ao da tarifa vigente na época da troca, que poderá ser efetuada por prazo indeterminado, sendo limitada a 100 (cem) passes por pessoa, em consonância com a quantidade máxima estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 28.583, de 7 de março de 1990;

III - Para efeito de resgate na Tesouraria da CMTC, pelas empresas contratadas, pelo valor de aquisição, até 16 de julho de 1991.

Art. 3º Não serão fornecidos recibos pela aquisição de passes, seja qual for a modalidade de compra.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de maio de 1991, 438º da fundação de São Paulo.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, PREFEITA

DALMO DE ABREU DALLARI, Secretário dos Negócios Jurídicos

AMIR ANTÔNIO KHAIR, Secretário das Finanças

LÚCIO GREGORI, Secretário Municipal de Transportes

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de maio de 1991.

JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO, Secretário do Governo Municipal