DECRETO Nº 24.014 DE 16 DE JUNHO DE 1987 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	16/06/1987
Data de publicação	17/06/1987
Ementa	Define competência para a fiscalização do disposto na Lei nº 10.315, de 30 de abril de 1987, e dá outras providencias.
Situação	REVOGADO(A)
Chefe de Governo	CLAUDIO LEMBO
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 17/06/1987 , p. 1
Revogações	Decreto nº 25.537/88 - Revoga o art. 1º do Decreto. Decreto nº 28.964/90 - Revoga o art. 4º do Decreto. Ver o texto na integra
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	ANIMAIS FISCALIZAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA LIMPEZA PÚBLICA - MULTAS LIXO - COLETA LIXO - VARRIÇÃO DE RUA MULTA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS - SEGESP SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA
Alterações	Decreto nº 25.041/1987 - Altera os arts. 2º e 3º do Decreto.

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