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  4. DECRETO Nº 24.014 DE 16 DE JUNHO DE 1987
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Revogações (DECRETO Nº 24.014 de 16 de Junho de 1987)

  1. Decreto nº 25.537/88 - Revoga o art. 1º do Decreto.
  2. Decreto nº 28.964/90 - Revoga o art. 4º do Decreto.
  3. Decreto nº 32.986/93 - Revigora o Decreto.
  4. Decreto nº 40.046/00 - Revoga o Decreto.