CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 23.458 de 19 de Fevereiro de 1987

CONFERE NOVA REDACAO AO ARTIGO 27 DO DEC.10878/74.

Normas Correlacionadas

  • P 115/89(PREF)-INOBSERVANCIA EXIGENCIAS PORTARIA-INTERDICAO BASEADA ART.27,PAR.1 D 10878 ALT.DECRETO
  • ON 2/92(SEHAB/CONTRU)-ADOCAO DE MEDIDAS E/OU PROCEDIMENTOS DE PREVINIR VAZAMENTOS DE INSTALACOES
  • P 417/92(PREF)-DESCUMPRIMENTO NORMAS ESTABELECIDASPORTARIA ACARRETARA INTERDICAO LOCAL,PAR.1 ART.1 D