CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/CONTRU Nº 2 de 14 de Julho de 1992

ESTABELECE QUE OS POSTOS DE ABASTECIMENTOS E OS LOCAIS QUE POSSUAM INSTALACOES P/DEPOSITOS SUBTERRANEOS P/LIQUIDOS E INFLAMAVEIS DEVERAO ADOTAR MEDIDAS E/OU PROCEDIMENTOS P/PREVENIR VAZAMENTOS DESTAS INSTALACOES.