CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 10.076 de 31 de Julho de 1972

REGULAMENTA A L 7693/72, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Alterado por

DEC 10370/73-DISPOE SOBRE EXTINCAO DE UNIDADE ESCOLAR NA AR-IPIRANGA

DEC 10659/73-ALTERA A REDACAO DO PAR.UNICO DO ART.12 DO DECRETO.

P 765/74(SE)-TRANSFERE FUNCIONAMENTO DAS CLASSES NIVEL I E CONSIDERA O DISPOSTO ART.9 DO DECRETO