Expede regulamento para os serviços de viação e de distribuição de energia elétrica.

ALTERADO

PREFEITO - PREF

ENERGIA ELÉTRICA

TREM

CONSTRUÇÃO

1. Acto 185/1904 - Altera o par. único do art. 35 deste Acto;
2. Acto 766/1915 - Altea o art. 12 deste Acto;
3. Lei 2.628/1923 - Altera o art. 8º deste Acto;
4. Acto 3.057/1929 - Altera o art. 8º deste Acto;
5. Ato Governo Provisório 1.069/1936 - Altera este acto.