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Licença de Funcionamento

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 1 de 29 de Setembro de 2023

Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos processos administrativos protocolados no âmbito do APROVA RÁPIDO e do REQUALIFICA RÁPIDO de acordo com o estabelecido no Decreto nº 58.955, de 20 de setembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 59.455, de 19 de maio de 2020, e no Decreto nº 62.467, de 7 de junho de 2023, alterado pelo Decreto nº 62.736, de 5 de setembro de 2023.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB Nº 17 de 7 de Março de 2023

Aprova modelos de formulários, declarações, atestados, termos e planilha referentes à expedição de Auto de Licença de Funcionamento; Termo de Consulta de Funcionamento; e Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL Nº 48 de 18 de Novembro de 2020

Padroniza as minutas de escritura e estabelece rotinas para a lavratura de escrituras de doação de área.
  • Situação

    ALTERADO

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL Nº 43 de 6 de Outubro de 2020

Regulamenta o procedimento para cadastramento e emissão do Termo de Permissão de Uso para instalação de mini ERB e de ERB móvel nos bens públicos nos termos do Decreto nº 59.682, de 11 de agosto de 2020.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL Nº 39 de 9 de Setembro de 2020

Cria a Declaração de Compromisso e Responsabilidade e a Escala de Graduação de Risco de Evento, regulamentando a expedição do alvará de autorização para eventos temporários, em consonância ao Decreto n° 49.969, de 28 de agosto de 2008 e alterações posteriores.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 59.744 de 3 de Setembro de 2020

Estabelece a licença complementar de funcionamento para os estabelecimentos que especifica.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL Nº 38 de 2 de Setembro de 2020

Dispõe sobre o Portal de Licenciamento e a utilização da ferramenta de tecnologia da informação (software) Aprova Digital, como nova porta de entrada dos processos eletrônicos no âmbito da Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL Nº 191 de 30 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre pedidos de regularização de edificação com base na Lei nº 17.202, de 16 de Outubro de 2019.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 17.202 de 16 de Outubro de 2019

Dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico.

DECRETO Nº 58.955 de 20 de Setembro de 2019

Dispõe sobre o procedimento APROVA RÁPIDO; revoga parcialmente o Decreto nº 58.028, de 11 de dezembro de 2017.
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