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Regulamenta o artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, o qual dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais, em consonância com o disposto no artigo 24 da Lei n° 14.517, de 16 de outubro de 2007; revoga os artigos 67 a 70 do Decreto nº 45.904, de 19 de maio de 2005, e o Decreto nº 49. 245, de 25 de fevereiro de 2008.
REVOGADO(A)
Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas, e dá outras providências.
Cria a Coordenadoria de Programas de Reabilitação da Área Central - PROCENTRO.
DECLARA IMUNES AO CORTE DUAS ARVORES LOCALIZADAS NA RUA THEODORO RAMOS, N. 303 - PERDIZES.
Não informado
Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
Declara imune ao corte árvore localizada na Rua Guaianases, nº 881.
ALTERADO
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Regulamenta o artigo 83 da Lei n° 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, o qual dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, visando a execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como a conservação de áreas públicas.
Aprova a Consolidação das leis relativas aos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sobre a Transmissão, "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como às Taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e de Fiscalização de Anúncios e, ainda, à Contribuição de Melhoria.
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