CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 46.886 de 4 de Janeiro de 2006

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N.39.213, DE31 DE MARCO DE 2000, MODIFICADO PELO DECRETO N.40.267, DE 30 DE JANEIRO DE 2001, QUE DISPOE SOBRE DELEGACAO DE COMPETENCIA AO SECRETARIO MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE.

DECRETO Nº 46.886, DE 4 DE JANEIRO DE 2006

Altera dispositivo do Decreto n° 39.213, de 31 de março de 2000, modificado pelo Decreto nº 40.267, de 30 de janeiro de 2001, que dispõe sobre delegação de competência ao Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. O inciso II do artigo 1° do Decreto n° 39.213, de 31 de março de 2000, modificado pelo Decreto nº 40.267, de 30 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. ............................................................

II - Autorizar doação de mudas de plantas produzidas nos viveiros municipais, exclusivamente para fins de interesse social e obrigatoriamente precedida de pesquisa de mercado, até o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na hipótese do artigo 112, § 2º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, com a redação conferida pela Emenda 26/05, dispensando o pagamento de emolumentos;

...........................................................................

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 46.688, de 29 de novembro de 2005.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de janeiro de 2006, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de janeiro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic