DECRETO Nº 46.886, DE 4 DE JANEIRO DE 2006

Altera dispositivo do Decreto n° 39.213, de 31 de março de 2000, modificado pelo Decreto nº 40.267, de 30 de janeiro de 2001, que dispõe sobre delegação de competência ao Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. O inciso II do artigo 1° do Decreto n° 39.213, de 31 de março de 2000, modificado pelo Decreto nº 40.267, de 30 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. ............................................................

II - Autorizar doação de mudas de plantas produzidas nos viveiros municipais, exclusivamente para fins de interesse social e obrigatoriamente precedida de pesquisa de mercado, até o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na hipótese do artigo 112, § 2º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, com a redação conferida pela Emenda 26/05, dispensando o pagamento de emolumentos;

...........................................................................

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 46.688, de 29 de novembro de 2005.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de janeiro de 2006, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de janeiro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic