DECRETO 44.280, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003

Aprova tabela de atualização do valor monetário das multas.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aprovada a Tabela anexa, integrante deste decreto, que atualiza o valor monetário de multas estabelecidas na legislação municipal.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2004, revogado o Decreto nº 42.759, de 26 de dezembro de 2002.

PREFEITURA DO MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de dezembro de 2003, 450º da Fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de dezembro de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal

OBS.: TABELA ANEXA AO DECRE.44.280/03 - DOM DE 25/12/03 PAG.6 E 7.