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Confere nova redação ao inciso VII do artigo 3° do Decreto nº 51.802, de 21 de setembro de 2010, que dispôs sobre permissão de uso, ao Governo do Estado de São Paulo, de área municipal situada na avenida Carlos Alberto Bastos Machado, Distrito do Grajaú, para fins de funcionamento da Escola Estadual Professor Gerson de Moura Muzel.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a permissão de uso à Fazenda do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, da área municipal situada à Rua Moreninha Linda, n. 65, Vila Brasilândia, para fins de regularização de sua ocupação pela Escola Estadual Professor Salvador Ligabue.
Dispõe sobre permissão de uso à Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, a titulo precário e gratuito, da área municipal situada na Praça Américo Jacomino, Distrito de Pinheiros, Subprefeitura de Pinheiros, para fins de regularização da área ocupada pelo acesso e instalações da Estação Vila Madalena, integrante da Linha 2 – Verde.
Declara de utilidade pública a entidade denominada ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO PRÓ FUTURO.
Denomina Praça Sônia dos Santos Teixeira o logradouro público que especifica, situado no Distrito de Lajeado, Subprefeitura de Guaianases.
Retifica os pontos de referência dos logradouros públicos que especifica, situados no Distrito de Lajeado, Subprefeitura de Guaianases, bem como revoga o Decreto nº 25.487, de 7 de março de 1988, que dispôs sobre a extensão da denominação da Rua Santo Antônio da Água Fria.
Denomina Praça Raimundo Martins de Araújo o logradouro público que especifica, situado no Distrito do Grajaú, Subprefeitura de Capela do Socorro.
Dispõe sobre permissão de uso à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Avenida Professor Gióia Martins, s/n, Distrito de Vila Sonia, Subprefeitura do Butantã, para fins de instalação de tubulação de rede coletora de esgotos.
Desoficializa e denomina logradouros públicos situados no Distrito do Sacomã, Subprefeitura do Ipiranga, conforme especifica.
Estende a denominação da Rua Carioba, situada no Distrito de Mandaqui, Subprefeitura de Santana/Tucuruvi.
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