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EMENTA N° 11.342 Poder de Polícia. Apreensão de Termo de Permissão de Uso dos Ambulantes fora das hipóteses legais, ilegalidade. O poder de polícia é limitação à liberdade e à propriedade individual feita em prol do interesse público, mas que deve ser prevista em lei, pois a ninguém é dado fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de um mandamento legal.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Cria Grupo de Trabalho destinado a elaborar material de apoio sobre acessibilidade em parques e áreas de lazer infantil (playgrounds), públicos e privados, para subsidiar eventual desenvolvimento de Resolução Normativa pela Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA.
Dispõe sobre a constituição de Comitê Gestor, vinculado à Assessoria de Articulação SME/DREs do Gabinete do Secretário, para revisão e atualização do Manual de Normas e Procedimentos da Secretaria Municipal de Educação.
Cria o Grupo de Trabalho PPCV 2024/2025 com o objetivo de organizar e de integrar toda a estrutura e as ações do Plano Preventivo Chuvas de Verão – PPCV 2024/2025.
Designa os membros do Comitê de Governança do Atendimento ao Cidadão (CAC) na SMADS.
Altera a Portaria SMADS nº 31 de 09 de maio de 2023 e regulamenta, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes Especializado e altera as Portarias SMADS nº 47 de 22 de dezembro de 20210 e n° 39 de 21 de junho de 2024 e atualiza a referência de custos do serviço SAICA Especializado, nos termos dos Anexos I e II desta portaria.
Dispõe sobre a Designação do Agente de Contratação, Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações da Subprefeitura do Ipiranga e, dá outras providências.
Altera a Portaria 275/SEME/2023, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 23 de agosto de 2023, que designou servidores para compor a Equipe de Gestão Documental da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - EDOC/SEME.
Avoca, temporariamente, competências da Coordenadoria de Inclusão Digital.
Constitui a Comissão de Pregão/Agentes de Contratação e Equipe de apoio, que atuarão no âmbito da Subprefeitura da Capela do Socorro.
REVOGADO(A)
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