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Regulamenta a constituição do Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí – OUCBT, instituído pelo artigo 66 da Lei nº 18.079, de 11 de janeiro de 2024, que aprova o Projeto de Intervenção Urbana para o perímetro do Arco Tamanduatei e institui a OUCBT.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Denomina e retifica os pontos de referência e configuração dos logradouros públicos que especifica, situados no Distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera.
Denomina Viela Severino José de Arruda o logradouro público que especifica, situado no Distrito da Cidade Dutra, Subprefeitura da Capela do Socorro.
Denomina Praça Artur da Silva o logradouro público que especifica, situado no Distrito de Campo Grande, Subprefeitura de Santo Amaro.
Exclui dos efeitos de oficialização o trecho da Rua Irapé que especifica, logradouro público situado no Distrito do Tatuapé, Subprefeitura da Mooca.
Denomina Viela Freirinha o logradouro público que especifica, situado no Distrito do Cursino, Subprefeitura do Ipiranga.
Denomina os logradouros públicos que especifica, situados no Distrito da Ponte Rasa, Subprefeitura de Ermelino Matarazzo.
Revoga a alínea “b” do inciso II do artigo 4º-A do Decreto nº 11.518, de 14 de novembro de 1974, acrescido pelo artigo 5º do Decreto nº 63.354, de 20 de abril de 2024, que classificou os veículos de aluguel providos de taxímetro, destinados ao transporte individual de passageiros no Município, nas categorias Serviço de Luxo, Serviço Especial e Serviço Comum.
Denomina Praça Kauan V. F. Vieira dos Santos o logradouro público que especifica, situado no Distrito de Pedreira, Subprefeitura de Cidade Ademar.
Confere nova redação ao § 5º do artigo 7º do Decreto nº 58.107, de 1º de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.174, de 5 de setembro de 2001, a qual instituiu as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPAs no âmbito da Administração Pública Municipal.
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