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Abre Crédito Adicional de R$ 1.900.834,92 (um milhão, novecentos mil oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos) de acordo com a Lei n. 18.063/2023
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta e unifica o processamento e os procedimentos a serem adotados para os expedientes encaminhados às unidades estatais da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Atualiza a Comissão de Apuração Preliminar, em caráter permanente, para atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura.
Cria ponto SEI específico dentro do ponto SEI desta Subprefeitura para o RCI – Responsável pelo Controle Interno desempenhar suas funções.
Dispõe sobre a designação, no âmbito do Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, de Coordenador e Suplentes para acompanhamento, controle e manutenção de documentação no CAUC - Cadastro Único de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, da Secretaria do Tesouro Nacional e estabelece providências correlatas.
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para a lavratura de escrituras de doação de área atingida por melhoramentos previstos nas leis da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, desvinculado de pedido de licenciamento edilício no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL.
Dispõe sobre delegação de competências ao Secretário Executivo Adjunto de Licenciamento, à Chefia de Gabinete, ao Coordenador de Administração e Finanças, ao Diretor de Divisão de Gestão de Pessoas e ao Diretor de Licitações e Contratos da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 279.825.149,65 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
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