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Fixa, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, as unidades que terão direito ao adiantamento bancário estabelecido pela Lei 10.513/88, bem como regulamenta o procedimento para a sua concessão e revoga a Portaria 25/SMSU/2019.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 869.221,50 de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 1.182.000,00 (um milhão, cento e oitenta e dois mil reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Altera a Portaria SMADS nº 4 de 08 de janeiro de 2021 e regulamenta, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, o Serviço Centro dia para Pessoas com Deficiência e altera as Portarias SMADS nº 47 de 22 de dezembro de 2010 e n° 39 de 21 de junho de 2024 e atualiza a referência de custos do Serviço Centro dia para Pessoas com Deficiência, nos termos dos Anexos I e II desta portaria.
Dispõe sobre o Recesso Compensado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEME nos dias que especifica e a consequente reposição de horas.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 368.395,10 (trezentos e sessenta e oito mil trezentos e noventa e cinco reais e dez centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023, de 28 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação Infantil – CEI Cleide Bauab Eid Bochixio, vinculado à Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação.
Designa para compor o Comitê Central de Governança de Dados.
Altera a Portaria SGM nº 211, de 7 de outubro de 2024.
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