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Regulamenta a Lei nº 16.574, de 18 de novembro de 2016, que dispõe sobre a utilização de softwares livres em computadores utilizados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a criação de centro de educação infantil.
Denomina o logradouro público que especifica.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.853.528,04 de acordo com a Lei nº 16.693, de 31 de julho de 2017.
Nomeia servidores para atualizar os integrantes da Comissão Permanente de Atividades Artísticas e Culturais da Biblioteca Municipal Mario de Andrade (BMA).
REVOGADO(A)
Institui projeto piloto de uso de cartão magnético para pagamento de despesas relativas ao 3º repasse de 2018 do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF.
Aprova a alteração do Plano Anual de Aplicação 2017, 2018 e 2019 do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB.
Acresce os artigos 22-A e 24-A ao Decreto nº 58.381, de 28 de agosto de 2018, que dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Turismo, criando regras transitórias até a sua efetiva implantação.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 171.000,00 de acordo com a Lei nº 16.693, de 31 de julho de 2017.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 47.156.022,88, de acordo com a Lei nº 16.693, de 31 de julho de 2017.
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