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Dispõe sobre a classificação dos usos residenciais e não residenciais.
Lei Orgânica do Município de São Paulo
Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo.
Lei Orgânica do Município de São Paulo