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Razões de veto ao Projeto de Lei nº 427/19
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta a Transferência do Direito de Construir com Doação de Imóvel, nos termos dos artigos 123, 126, 127, 128, 130 e 131 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico - PDE.
REVOGADO(A)
Regulamenta dispositivos da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Dispõe sobre a transferência de parte das competências da Secretaria Municipal de Habitação para as Subprefeituras, em face das disposições da Lei n° 13.885, de 25 de agosto de 2004, conforme especifica.
Dispõe sobre os pedidos de Alvará de Aprovação, Aprovação e Execução, Alvará de Aprovação e Execução para Residência Unifamiliar, Projetos Modificativos e Consultas, a ser apreciados pela CEUSO e dá outras providências.
Disciplina os procedimentos e a documentação a ser apresentada na análise técnica para a definição do pavimento térreo das edificações, nos termos dos §§4º e 5º do artigo 61 e do artigo 72 da Lei nº 16.402/2016 com as alterações introduzidas pela revisão parcial por meio da Lei nº 18.081/2024, alterada pela Lei nº 18.177/2024 – LPUOS e da outras providências.
Estabelece os procedimentos complementares necessários à aplicação do disposto no Decreto 62.070/2022, que dispõe sobre o Programa Pode Entrar.
Regulamenta a Lei nº 17.734, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb, autoriza a outorga da Legitimação Fundiária e dá outras providências.
Regulamenta a aplicação de disposições da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, relativas à ocupação do solo e condições de instalação dos usos.
Aprova Projeto de Intervenção Urbana para o perímetro do Arco Jurubatuba, em atendimento ao inciso III do § 3º do artigo 76 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014; cria as Áreas de Intervenção Urbana Vila Andrade, Jurubatuba e Interlagos.
APROVADO
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