PORTARIA SMUL.GAB. Nº 59/2025/SMUL.GAB DE 20 DE MAIO DE 2025.

ELISABETE FRANÇA, Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 57.537/2016, em seu art. 3º, parágrafo único, "os Planos Regionais das Subprefeituras deverão ser observados na elaboração dos Planos Plurianuais – PPA, do Programa de Metas no início de cada gestão, nos termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como nos Planos de Ação das Subprefeituras", bem como em seu art. 10, "os Planos de Ação das Subprefeituras serão elaborados pelas Subprefeituras, orientadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU e acompanhadas pelo respectivo Núcleo Regional de Planejamento – NRP";

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 59.574/2020, § 1º, "a elaboração dos instrumentos de planejamento municipal ocorrerá de forma articulada e integrada, por meio de audiências públicas regionalizadas, de modo a garantir a participação social", compreendendo o Plano Plurianual (PPA), o Programa de Metas (PdM), o Projeto de Lei da Lei Orçamentária Anual (PLOA) e o Plano de Ação das Subprefeituras (PAS), bem como no § 2º, "a integração das audiências públicas será realizada pela Secretaria Municipal da Fazenda (SF), com apoio", entre outras secretarias, da "Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB) e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU), no tocante ao Plano de Ação das Subprefeituras";

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 60.061/2021, art. 27, quanto às atribuições específicas da Coordenadoria de Planejamento Urbano (PLANURB) para "compatibilizar políticas e planos com os instrumentos municipais de planejamento e orçamento para cumprimento das funções sociais da cidade em atendimento ao Plano Diretor Estratégico e Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras";

CONSIDERANDO o Comunicado sobre as audiências públicas do programa de metas 2025-2028, Plano Plurianual 2026-2029, projeto de lei orçamentária anual 2026 e Planos de Ação das Subprefeituras 2026-2029, publicado no Diário Oficial do Município em 21 de março de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º As audiências públicas integradas dos instrumentos de planejamento municipal foram convocadas conforme o calendário anexo I desta portaria.

Art. 2º Aos servidores públicos municipais designados no anexo II desta portaria, fica concedido 1 (um) dia de descanso como compensação por cada dia efetivamente trabalhado nas audiências públicas integradas, que ocorreram no período noturno, os quais poderão ser usufruídos, de comum acordo com as respectivas chefias, até o dia 31 de dezembro de 2025.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELISABETE FRANÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento Substituto

SMUL

Anexo I - Calendário das audiências públicas integradas sobre os instrumentos de planejamento municipal.

07/04/25 - Uninove Campus Memorial – Auditório 2º Subsolo - Av. Francisco Matarazzo, 364 - Barra Funda, São Paulo - SP

08/04/25 - Uninove Campus Memorial – Auditório 2º Subsolo - Av. Francisco Matarazzo, 364 - Barra Funda, São Paulo - SP

09/04/25 - Uninove Campus Memorial – Auditório 2º Subsolo - Av. Francisco Matarazzo, 364 - Barra Funda, São Paulo - SP

10/04/25 - Uninove Campus Memorial – Auditório 2º Subsolo - Av. Francisco Matarazzo, 364 - Barra Funda, São Paulo - SP

14/04/25 - Auditório da Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme – Rua General Mendes, nº 111, Vila Maria Alta, São Paulo – SP

14/04/25 - Auditório da Subprefeitura Lapa – Rua Guaicurus, nº 1000, Água Branca, São Paulo – SP

14/04/25 - Céu Campo Limpo - Av. Carlos Lacerda, 678 - Vila Pirajussara, São Paulo - SP

15/04/25 - Anfiteatro da Fatec - Av. Águia de Haia, 2983, Cidade Antônio Estevão de Carvalho, São Paulo – SP

15/04/25 - Auditório da Subprefeitura - Rua Atucuri, nº 699 - Vila Carrão

15/04/25 - Auditório da Subprefeitura Pinheiros - Avenida Dra. Ruth Cardoso nº 7.123, Pinheiros, São Paulo - SP. Estacionamento: Rua Professor Frederico Hermann Junior n.º 595, Alto de Pinheiros, São Paulo - SP

16/04/25 - Auditório da Subprefeitura Santana/Tucuruvi – Avenida Tucuruvi, nº 808, Tucuruvi, São Paulo – SP

16/04/25 - CEU Cidade Dutra - Av. Interlagos, 7350 - Interlagos, São Paulo - SP

16/04/25 - Subprefeitura Cidade Tiradentes – Rua Juá Mirim, s/nº, Jardim Pedra Branca, São Paulo – SP

22/04/25 - CEU Perus – Rua José de Lorena s/n, Vila Fanton, São Paulo – SP

22/04/25 - Salão de eventos da Subprefeitura Cidade Ademar - Av. Yervant Kissajikian, nº 416, Vila Constância, São Paulo – SP

22/04/25 - CEU Uirapuru - R. Nazir Miguel, 849 - Jardim Joao XXIII, São Paulo - SP

23/04/25 - Subprefeitura da Sé - Rua Álvares Penteado, 53, Centro Histórico, São Paulo - SP

23/04/25 - Faculdade Anhanguera - Pirituba - Av. Raimundo Pereira de Magalhães, nº 3.305 - City América, Pirituba, São Paulo - SP

23/04/25 - Biblioteca Municipal Viriato Corrêa – R. Sena Madureira, nº 298, Vila Mariana, São Paulo - SP

24/04/25 - CEU Jaçanã – Rua Francisca Espósito Tonetti, nº 105, Jardim Guapira, São Paulo – SP

24/04/25 - CEU Jambeiro, Av. José Pinheiro Borges, 60, Lajeado, São Paulo - SP

24/04/25 - Associação Comercial - Distrital Sul – Av. Mario Lopes Leão, nº 406, Santo Amaro, São Paulo – SP

28/04/25 - Fábrica de Cultura de Vila Nova Cachoeirinha - R. Franklin do Amaral, 1575 - Vila Nova Cachoeirinha, São Paulo - SP

28/04/25 - Auditório da Subprefeitura Itaquera – Rua Augusto Carlos Bauman, nº 851, Itaquera, São Paulo – SP

28/04/25 - CEU Caminho do Mar – Av. Engº Armando de Arruda Pereira, nº 5241, Vila do Encontro, São Paulo – SP

29/04/25 - Auditório da Subprefeitura de Itaim Paulista/Curuça - Avenida Marechal Tito, 3012, São Miguel Paulista, São Paulo - SP

29/04/25 - Auditório do Colégio São Francisco Xavier, R. Vicente da Costa, 39 - Ipiranga, São Paulo - SP

29/04/25 - CEU Parelheiros – Rua José Pedro de Borba, nº 20, Jardim Novo Parelheiros, São Paulo – SP

30/04/25 - Subprefeitura Freguesia/Brasilândia – Av. João Marcelino Branco nº 95, Vila dos Andrades, São Paulo – SP

30/04/25 - Subprefeitura M’Boi Mirim – Av. Guarapiranga, nº 1695, Parque Alves de Lima, São Paulo – SP

05/05/25 - SENAI Theobaldo de Nigris – Rua Bresser, nº 2315, Mooca, São Paulo – SP

05/05/25 - CEU Sapopemba - Rua Manuel Quirino de Mattos S/Nº, Sapopemba, São Paulo - SP

06/05/25 - Subprefeitura Penha – Rua Candapuí, nº 492, Vila Marieta, São Paulo – SP

06/05/25 - Subprefeitura Vila Prudente – Av. do Oratório, nº 172, Jardim Independência, São Paulo - SP

07/05/25 - Subprefeitura de São Miguel Paulista - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Sousa, Nº 76, Vila Jacuí, São Miguel Paulista, São Paulo - SP

07/05/25 - Auditório da Subprefeitura - Av. Ragueb Chohfi, nº 1400, Parque São Lourenço, São Paulo – SP

Anexo II – Listagem de servidores de SMUL que trabalharam nas audiências integradas os Instrumentos de Planejamento Municipal

AUDIÊNCIAS GERAIS E TEMÁTICAS

07/04/25 (segunda-feira) – Fernando Henrique Gasperini (RF 753.046.3)

08/04/25 (terça-feira) – Fernando Henrique Gasperini (RF 753.046.3) e Rosana Yamaguti (RF 812.681.0)

09/04/25 (quarta-feira) – Fernando Henrique Gasperini (RF 753.046.3) e Mateus Tourinho Borges Penteado (RF 889.165.6)

10/04/25 (quinta-feira) – Guilherme Iseri de Brito (RF 840.028.8) e Mateus Tourinho Borges Penteado (RF 889.165.6)

AUDIÊNCIAS REGIONAIS

14/04/2025 (segunda-feira) – Vila Maria/Vila Guilherme – Mateus Tourinho Borges Penteado (RF 889.165.6)

14/04/2025 (segunda-feira) – Lapa – Fernando Henrique Gasperini (RF 753.046.3) e Giulia Farran Matteo (RF 916.601.7)

14/04/2025 (segunda-feira) – Campo Limpo – Camilla do Vale Freitas (RF 897.254.1)

15/04/2025 (terça-feira) – Pinheiros – Guilherme Iseri de Brito (RF 840.028.8)

15/04/2025 (terça-feira) – Aricanduva/Formosa/Carrão – Adriana Jardim Gouveia (RF 805.923.3)

16/04/2025 (quarta-feira) – Cidade Tiradentes – Jefferson David Gomes Arruda (RF 892.663.8)

16/04/2025 (quarta-feira) – Santana/Tucuruvi – Gustavo Rogério de Lucca (RF 892.659.0)

16/04/2025 (quarta-feira) – Capela do Socorro – Luís Octávio da Silva (RF 627.659.8)

22/04/2025 (terça-feira) – Cidade Ademar – Luciana Chakarian Kuada (RF 805.890.3)

22/04/2025 (terça-feira) – Perus/Anhanguera – Pâmela Escolastico Rodrigues (RF 806.076.2)

22/04/2025 (terça-feira) – Butantã – Rosana Yamaguti (RF 812.681.0) e Adriana Jardim Gouveia (RF 805.923.3)

23/04/2025 (quarta-feira) – Sé – Camilla do Vale Freitas (RF 897.254.1) e Caroline Krobath Luz Pera (RF 889.206.7)

23/04/2025 (quarta-feira) – Vila Mariana – Luís Octávio da Silva (RF 627.659.8) e Luciana Chakarian Kuada (RF 805.890.3)

23/04/2025 (quarta-feira) – Pirituba/Jaraguá – Maria Stella Cardeal de Oliveira (RF 752.111.1)

24/04/2025 (quinta-feira) – Guaianases – Jefferson David Gomes Arruda (RF 892.663.8)

24/04/2025 (quinta-feira) – Santo Amaro – Guilherme Iseri de Brito (RF 840.028.8)

28/04/2025 (segunda-feira) – Itaquera – Vinicius Luz de Lima (RF 805.873.3)

28/04/2025 (segunda-feira) – Jabaquara – Denise Gonçalves Lima Malheiros (RF 698.983.7)

28/04/2025 (segunda-feira) – Casa Verde/Cachoeirinha – Raquel Araújo de Jesus Ponte (RF 854.529.4)

29/04/2025 (terça-feira) – Ipiranga – Rosana Yamaguti (RF 812.681.0)

29/04/2025 (terça-feira) – Parelheiros – Guilherme Iseri de Brito (RF 840.028.8)

30/04/2025 (quarta-feira) – Freguesia/Brasilândia – Maria Stella Cardeal de Oliveira (RF 752.111.1)

30/04/2025 (quarta-feira) – M'Boi Mirim – Adriana Jardim Gouveia (RF 805.923.3)

05/05/2025 (segunda-feira) – Sapopemba – Raquel Araújo de Jesus Ponte (RF 854.529.4)

06/05/2025 (terça-feira) – Vila Prudente – Pâmela Escolastico Rodrigues (RF 806.076.2)

06/05/2025 (terça-feira) – Penha – Maiara Dos Santos Dias (RF 889.215.6)

07/05/2025 (quarta-feira) – São Mateus – Vinicius Luz de Lima (RF 805.873.3)

07/05/2025 (quarta-feira) – São Miguel Paulista – Caroline Krobath Luz Pera (RF 889.206.7)