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DECRETO Nº 49.087 de 21 de Dezembro de 2007

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEL PARTICULAR SITUADO NO DISTRITO DO IPIRANGA, NECESSARIO A IMPLANTACAO DE NUCLEO HABITACIONAL DESTINADO A POPULACAO DE BAIXA RENDA.

  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

    • P 33/08(SNJ/DESAP)-DETERMINA DESAPROPRIACAO JUDICIAL-DISTRITO DO IPIRANGA P/IMPLANTACAO NUCLEO HABITACIONAL/BAIXA RENDA/UTILIDADE PUBLICA PELO DECRETO