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Dispõe sobre a equivalência entre as zonas de uso definidas pelas Leis nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, e nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, e as zonas de uso instituídas por legislação anterior.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta a Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a ordenação de anúncios na paisagem do Município de São Paulo.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Aprova a Consolidação das leis relativas aos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sobre a Transmissão, "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como às Taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e de Fiscalização de Anúncios e, ainda, à Contribuição de Melhoria.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre a criação da Comissão Integrada de Licenciamentos - CIL.
Confere nova redação ao artigo 6º do Decreto n° 50.912, de 7 de outubro de 2009, que dispõe sobre a criação e o reconhecimento de Reserva Particular do Patrimônio Natural RPPN no âmbito do Município de São Paulo e institui o Programa Municipal de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural.
Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas.
DISCIPLINA A CATEGORIA DE MANEJO DE UNIDADE DE CONSERVACAO DE USO SUSTENTAVEL DENOMINADA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMONIO NATURAL - RPPN, NO AMBITO DOMUNICIPIO DE SAO PAULO, ESTABELECENDO INCENTIVOS PARA SUA IMPLEMENTACAO, VISANDO A CONSERVACAO DA DIVERSIDADE BIOLOGICA.
Não informado
Dá nova redação ao artigo 1.o do Decreto n.o 14.059, de 24 de novembro de 1976, acresce-lhe parágrafo sob o ordinal 2.o e transforma seu parágrafo único em 1.o.
Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas.
Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
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