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Institui a Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Conservação e Recuperação de Áreas Prestadoras de Serviços Ambientais (PMSA) e respectivo Parecer da Comissão Especial do CADES para “Acompanhamento do Processo de Elaboração do Plano Municipal de Conservação e Recuperação de Áreas Prestadoras de Serviços Ambientais (PMSA)”.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 130.919.811,60 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
PROPOSTA DE MUNICIPALIZACAO DOS ATENDIMENTOS A CRIANCA/ADOLESCENTE EM SITUACAO DE RISCO PESSOAL/SOCIAL.
Dispensa da Licença de funcionamento as atividades não residenciais desempenhadas por Microempreendedor Individual - MEI, conforme especifica.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 68.893.673,79 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
BOLETIM DOS PRE-CONGRESSOS DO ORCAMENTO PARTICIPATIVO.
Não informado
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 3.362.033,42, DE ACORCO COM A LEIN. 13700/03.
Publica o Plano de Metas 2024 da Secretaria Municipal da Educação.
Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 263/13
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