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Dispõe sobre licença de funcionamento para exercício das atividades não residenciais pelo Microempreendedor Individual - MEI.
ALTERADO
Divulga procedimentos para a abertura de inscrições para o prêmio “Professor em Destaque” de São Paulo 2024 e homenagens “Professor Emérito”, “Analista Emérito”, “Gestor Emérito”, “Apoio Emérito” e “Nutricionista Emérito” de São Paulo 2024.
ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. (OF ATL 776/03)
Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
ATA DA REUNIAO ORDINARIA REALIZADA EM 19/02/2001.
Não informado
Transfere a Coordenadoria de Alimentaçao e Suprimentos - CAS da Secretaria Municipal de Educaçao - SME para a Secretaria Municipal de Abastecimento - SEMAB, e da outras providencias.
REVOGADO(A)
Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico (PDE).
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL
EFICÁCIA PARCIALMENTE SUSPENSA
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 11.357.319,77, DE ACORDO COM A LEIN. 13258/01, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamenta o Serviço de Moradia Transitória em Unidades Modulares – Vila Reencontro como serviço de Desenvolvimento Social, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Divulga as alterações ocorridas na codificação de Rubricas de Receita do Município de São Paulo para o exercício de 2016 e dá outras providências.
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