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Estabelece procedimentos para recebimento de amostras herborizadas para depósito de voucher no Herbário Municipal/DEPAVE-8 e amostras para identificação.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui as seguintes ferramentas oficiais de acessibilidade da SMPED, quais sejam: Software de Vistoria Eletrônica, Livro Mobilidade Acessível, Manual de Instruções Técnicas de Acessibilidade, Curso de Educação Continuada e Certificação em Acessibilidade e Curso de Certificação em Projeto Específico de Acessibilidade, bem como designa Servidoras Públicas da SMPED para exercer atribuições previstas na Portaria nº007/SEPED/2007 (Curso de Educação Continuada e Certificação em Acessibilidade).
REVOGADO(A)
Acresce o § 11 ao artigo 14 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS.
Introduz alterações na Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, e estabelece providências correlatas; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado PPI.
DETERMINA QUE OS SUBPREFEITOS, SEMPRE QUE HOUVER EVENTOS QUE ENVOLVAM O CERIMONIAL GABINETE DO PREFEITO, FICARAO RESPONSAVEIS PELA COORDENACAO DE TODAS AS ACOES.
Não informado
ESTABELECE PONTO PRIVATIVO N. 3008 PARA ESTACIONAMENTO DE TAXI COMUM.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 62.039.242,83, DE ACORDO COM A LEI N. 15089/09.
TRANSFERE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO, DO QUADRO ESPECIFICO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO, DE QUE TRATA O DECRETO N. 45751, DE 4 DE MARCO DE 2005, PARA A SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL.
REVOGA O DECRETO N. 48759, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DO JARDIM ANGELA, SUBPREFEITURA DE M'BOI MIRIM, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL E DE CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL.
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