Acresce o § 11 ao artigo 14 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS.
do Executivo
(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 164/10).
Acresce o § 11 ao artigo 14 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. O artigo 14 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido de § 11, com a seguinte redação:
Art.14. ............................................................................
§ 11. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista do caput do artigo 1º, o imposto será calculado sobre a diferença entre os valores cobrados dos usuários e os dispêndios, em decorrência desses planos, a hospitais, clínicas, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, desde que localizados no Município de São Paulo e já tributados pelo imposto.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
