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Dispõe sobre aprovação do PLANO DE AÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES EMERGENCIAIS PARA O REPASSE DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, com repasse emergencial de recursos estaduais ao Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre o ciclo de audiências públicas do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2021.
Determina que os horários de sepultamento nas necrópoles municipais deverão respeitar os horários estabelecidos, compreendidos entre 08:00 e 17:00 horas.
REVOGADO(A)
Prorroga por 30 (trinta) dias os prazos previstos no inciso VII do “caput” do artigo 12 e no artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, bem como altera seus artigos 12, 13 e 17 e autoriza a abertura dos equipamentos públicos municipais que especifica.
Autoriza o teletrabalho para servidores conforme fundamentado no Decreto nº 59.283/2020.
Dispõe sobre a destinação dos alimentos adquiridos com recursos da parceria e sobre o repasse dos serviços parceiros no mês maio de 2020.
Autoriza, nos termos que especifica, os serviços da rede socioassistencial de acolhimento e os Núcleos de Convivência para Adultos em Situação de Rua à contratação de trabalhadores em substituição àqueles afastados em razão de licença médica por COVID-19 ou de constituírem grupo de risco conforme definição de autoridades de saúde ou sanitárias.
ALTERADO
Prorroga a suspensão das atividades presenciais do CMDCA por mais 30 dias, devido a decorrência da urgência e das condições de preservação da saúde pública.
Prorroga o mandato dos(as) conselheiro(as) dos Conselhos Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz – Santo Amaro, até quando durar a situação de emergência ou até quando durar a recomendação para que as reuniões presenciais sejam evitadas.
Dispõe sobre a destinação dos alimentos adquiridos com recursos da parceria e sobre o repasse dos serviços parceiros no mês março de 2020.
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