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Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos na Portaria nº 28/2020 – PGM.G, que dispõe sobre o regime de teletrabalho, na forma do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera o Decreto nº 56.489, de 8 de outubro de 2015, com a finalidade de delegar ao Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes competência para regulamentar o pagamento e o parcelamento da outorga onerosa para a renovação de alvará de estacionamento para a Categoria Táxi Preto, bem como suspende a exigibilidade das parcelas vencidas, permitindo a renovação dos alvarás de estacionamento bloqueados, tendo em vista a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes da COVID-19.
Delega competência ao Secretário Municipal da Habitação para representar o Município de São Paulo na assinatura do contrato no qual a Municipalidade recebe em doação o imóvel localizado na esquina da Rua Antônio de Godoy com a Avenida Rio Branco, no Distrito da República, Subprefeitura da Sé.
Dispõe sobre aprovação do PLANO DE AÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES EMERGENCIAIS PARA O REPASSE DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, com repasse emergencial de recursos estaduais ao Município de São Paulo.
Dispõe sobre o ciclo de audiências públicas do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2021.
Determina que os horários de sepultamento nas necrópoles municipais deverão respeitar os horários estabelecidos, compreendidos entre 08:00 e 17:00 horas.
REVOGADO(A)
Prorroga por 30 (trinta) dias os prazos previstos no inciso VII do “caput” do artigo 12 e no artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, bem como altera seus artigos 12, 13 e 17 e autoriza a abertura dos equipamentos públicos municipais que especifica.
Autoriza o teletrabalho para servidores conforme fundamentado no Decreto nº 59.283/2020.
Dispõe sobre a destinação dos alimentos adquiridos com recursos da parceria e sobre o repasse dos serviços parceiros no mês maio de 2020.
Autoriza, nos termos que especifica, os serviços da rede socioassistencial de acolhimento e os Núcleos de Convivência para Adultos em Situação de Rua à contratação de trabalhadores em substituição àqueles afastados em razão de licença médica por COVID-19 ou de constituírem grupo de risco conforme definição de autoridades de saúde ou sanitárias.
ALTERADO
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