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Delega ao Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia a competência para outorgar permissão de uso de imóveis municipais vinculados ao Programa Descomplica-SP ao Banco do Brasil S.A., para a instalação de agências, postos de atendimento e postos de atendimento eletrônico.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Aprova o CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS do plenário do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura Mooca– CADES MO.
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Constitui a Comissão Local do Carnaval de Rua 2019, no âmbito desta Subprefeitura, com a especial finalidade de contribuir com o planejamento e organização da operação do Carnaval de Rua 2019.
Altera a composição da Comissão Disciplinar de Segundo Grau instituída pela Portaria sob nº 066/03 SMT.GAB.
REVOGADO(A)
Reorganiza a área geográfica desta Subprefeitura em módulos de fiscalização.
Prorroga o prazo da delegação prevista no art. 1º da Portaria nº 702/2018-SMS.GAB conforme especifica.
EMENTA N° 11.944 Abertura irregular de via de circulação. Realidade fática somada a providências realizadas pela Municipalidade, que caracterizam a afetação tácita ao uso comum. Reconhecimento do domínio público, com necessidade de prosseguimento do processo de oficialização.
EMENTA N° 11.943 Patrimônio imobiliário. Ação de usucapião. Interferência com bens municipais excluída. Ocupação irregular de área pública constatada. Área necessária à execução de melhoramento viário. Alienação. Inviabilidade jurídica. Artigo 5º do Decreto n° 48.832/07. Inaplicabilidade.
Dispõe sobre a implantação de sistema de cadastro prévio ou outras formas de identificação dos veículos isentos da observância do Rodízio Municipal, conforme descritos no artigo 3º do Decreto 58.584 de 20 de dezembro de 2018 e 58.604 de 16 de janeiro de 2019.
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