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Estabelece as diretrizes que orientam a convocação de famílias a serem vinculadas e/ou indicadas ao atendimento definitivo no âmbito dos Programas de Provisão Habitacional do Município.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Aprova por unanimidade dos presentes o Regimento Interno proposto pela SP Urbanismo.
Altera a Portaria SMADS n° 76 de 6 de outubro de 2022, e regulamenta, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, a Casa de Passagem para Mulheres Vítimas de Violência - CPMVV. Altera as Portarias SMADS nº 47 de 22 de dezembro de 2010 e n° 39 de 21 de junho de 2024 e atualiza a referência de custos da Casa de Passagem para Mulheres Vítimas de Violência - CPMVV, nos termos dos Anexos I e II desta portaria.
Aprova as indicações dos representantes da Sociedade Civil na Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU para o Biênio 2024-2026.
Abre Crédito Adicional de R$ 1.082,78 (Um Mil e Oitenta e Dois Reais e Setenta e Oito Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.407,00 (seis mil quatrocentos e sete reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023, de 28 de dezembro de 2023.
Confere nova redação ao “caput” do artigo 16 do Decreto nº 63.560, de 5 de julho de 2024, que institui o Espaço Legal, local destinado exclusivamente à ampliação da área de atendimento de bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, mediante a outorga de permissão de uso precário e oneroso de trecho da pista defronte a esses estabelecimentos, nos termos e condições que especifica.
Declara luto oficial por 3 (três) dias no Município de São Paulo pelo falecimento do jornalista e locutor Cid Moreira.
Designa agentes públicos, para constituir a Comissão Permanente de Licitação.
Abre Crédito Adicional de R$ 1.120.000,00 (Um Milhão e Cento e Vinte Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
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