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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 220 de 3 de Abril de 1993

DA NOVA REDACAO AOS PARAGRAFOS 1 E 2 DO ARTIGO 1 DA L.10329/87, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 80/93)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 202/93-(2304,P.45)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA SOBRE O PL - P/LEGALIDADE
    • L 11358/93-APROVA O PL

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 219 de 3 de Abril de 1993

DISPOE SOBRE PROJETOS DE IMPLANTACAO DE OBRAS E EQUIPAMENTOS, DE INICIATIVAPUBLICA OU PRIVADA DE SIGNIFICATIVA REPERCUSSAO AMBIENTAL OU NA INFRA-ESTRUTURA URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ALDAIZA SPOSATI)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 657/93(2206,P.39)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
    • DOM 220693,P.39-SUBSTITUTIVO
    • PARECER 1442/93(0710,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 218 de 3 de Abril de 1993

ESTABELECE PRAZO UNICO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.(PAULO KOBAYASHI)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 330/93(1305,P.41)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
    • PARECER 1427/93(3009,P.54)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/FAVORAVEL
    • PARECER 1783/93(1811,P.44)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 217 de 3 de Abril de 1993

AUTORIZA O ESTACIONAMENTO DE VEICULO DEFRONTE RESTAURANTES E HOTEIS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(DALMO PESSOA)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • DOM 270995,P.5-RAZOES DE VETO
    • PARECER 1343/93(2409,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/CONTRARIO
    • PARECER 1155/93(0209,P.32)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - P/FAVORAVEL
    • PARECER 346/93(1305,P.42)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE; VOTO CONTRARIO
    • PARECER 801/93(0508,P.29)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/CONTRARIO

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 216 de 3 de Abril de 1993

DISPOE SOBRE O DIREITO DE LIVRE ASSOCIACAO SINDICAL, SOBRE DISPENSA DE SERVIDORES E AFASTAMENTO DE DIRIGENTES DE ASSOCIACAO SINDICAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDER JOFRE)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 232/93(2804,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
    • PARECER 907/93(1208,P.38)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
    • DOM 140194, P.13-RAZOES DE VETO
    • PARECER 22/94(2302,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - MANUTENCAO DO VETO

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 215 de 3 de Abril de 1993

DISPOE SOBRE A PUBLICACAO DAS RECEITAS CORRENTES DO MUNICIPIO E DAS DESPESAS DE PESSOAL E RESPECTIVOS ENCARGOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MAURICIO FARIA)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 272/93(0505,P.63)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
    • PARECER 569/93(0906,P.71)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - FAVORAVEL
    • DOM(190696,P.3)-RAZOES DE VETO

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 214 de 3 de Abril de 1993

AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NA 1. E 2. SERIES DE 1.GRAU AULAS DE EDUCACAO FISICA. (ARCHIBALDO ZANCRA)
  • Situação

    Não informado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 213 de 3 de Abril de 1993

INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A "SEMANA DA ETICA PROFISSIONAL", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARCHIBALDO ZANCRA)
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER 326/93(1205,P.36)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
    • PARECER 396/93(2005,P.32)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - FAVORAVEL

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 212 de 3 de Abril de 1993

FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULARIZAR A SITUACAO DOS "PONTAS DE FEIRAS" QUE ATUALMENTE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NAS FEIRAS-LIVRES DESTE MUNICIPIO. (JOSE VIVIANI FERRAZ)
  • Situação

    Não informado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 211 de 3 de Abril de 1993

DISPENSAM FORMALIDADES BUROCRATICAS PREVISTAS NO CODIGO OBRAS EDIFICACOES AS GUARITAS E OUTRAS CONSTRUCOES DE PEQUENO PORTE, DESTINADAS A SEGURANCA DOS PREDIOS DE APARTAMENTOS.(HANNA GHARIB)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 230/93(2804,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
    • PARECER 1062/93(2708,P.32)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/CONTRARIO
    • PARECER 1062/93(2808,P.30)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/CONTRARIO - REPUBLICACAO
    • PARECER 1264/93(1709,P.43)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - P/FAVORAVEL
    • PARECER 1466/93(0710,P.33)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/FAVORAVEL