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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 216 DE 3 DE ABRIL DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 216 de 3 de Abril de 1993

DISPOE SOBRE O DIREITO DE LIVRE ASSOCIACAO SINDICAL, SOBRE DISPENSA DE SERVIDORES E AFASTAMENTO DE DIRIGENTES DE ASSOCIACAO SINDICAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDER JOFRE)

Correlações

  • PARECER 232/93(2804,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 907/93(1208,P.38)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
  • DOM 140194, P.13-RAZOES DE VETO
  • PARECER 22/94(2302,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - MANUTENCAO DO VETO