| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 02/04/1993 |
| Data de publicação | 03/04/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O DIREITO DE LIVRE ASSOCIACAO SINDICAL, SOBRE DISPENSA DE SERVIDORES E AFASTAMENTO DE DIRIGENTES DE ASSOCIACAO SINDICAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDER JOFRE) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 03/04/1993 , p. 34 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - AFASTAMENTO SERVIDORES - ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE CLASSE SINDICATO |
