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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 211 DE 3 DE ABRIL DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 211 de 3 de Abril de 1993

DISPENSAM FORMALIDADES BUROCRATICAS PREVISTAS NO CODIGO OBRAS EDIFICACOES AS GUARITAS E OUTRAS CONSTRUCOES DE PEQUENO PORTE, DESTINADAS A SEGURANCA DOS PREDIOS DE APARTAMENTOS.(HANNA GHARIB)

Correlações

  • PARECER 230/93(2804,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1062/93(2708,P.32)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/CONTRARIO
  • PARECER 1062/93(2808,P.30)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/CONTRARIO - REPUBLICACAO
  • PARECER 1264/93(1709,P.43)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - P/FAVORAVEL
  • PARECER 1466/93(0710,P.33)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/FAVORAVEL