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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 218 DE 3 DE ABRIL DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 218 de 3 de Abril de 1993

ESTABELECE PRAZO UNICO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.(PAULO KOBAYASHI)

Correlações

  • PARECER 330/93(1305,P.41)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1427/93(3009,P.54)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/FAVORAVEL
  • PARECER 1783/93(1811,P.44)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO