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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 219 DE 3 DE ABRIL DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 219 de 3 de Abril de 1993

DISPOE SOBRE PROJETOS DE IMPLANTACAO DE OBRAS E EQUIPAMENTOS, DE INICIATIVAPUBLICA OU PRIVADA DE SIGNIFICATIVA REPERCUSSAO AMBIENTAL OU NA INFRA-ESTRUTURA URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ALDAIZA SPOSATI)

Correlações

  • PARECER 657/93(2206,P.39)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • DOM 220693,P.39-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1442/93(0710,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE