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Estabelece o procedimento de fiscalização da destinação das unidades de Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP, nos termos do art. 47 da Lei Municipal nº 16.050/2014 e Decreto nº 63.130/2024, bem como orienta as unidades administrativas da Secretaria Municipal de Habitação quanto ao processo sancionador correspondente.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre o recesso compensado e o revezamento de turmas de trabalho na semana comemorativa do natal e ano novo.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 20.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 978.363,30 de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Designa Comissão Especial para analisar e selecionar os trabalhos encaminhados, para fins de indicação da premiação referente ao “Professor em Destaque”, bem como os candidatos a homenagem de “Professor Emérito”, “Gestor Emérito”, “Analista Emérito”, “Apoio Emérito” e Nutricionista Emérito” de São Paulo, para o ano de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões novecentos mil reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 31.635,60 (Trinta e um mil, seicentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.251.006,51 (um milhão, duzentos e cinquenta e um mil seis reais e cinquenta e um centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023, de 28 de dezembro de 2023.
REVOGA a Portaria SMS nº 162 de 18 de abril de 2024 que especifica, de forma transitória e excepcional, os critérios de avaliação dos Contratos de Gestão, durante a situação de emergência do Município de São Paulo para enfrentamento da epidemia decorrente da Dengue.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.459.170,77 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
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