Dispõe sobre a inclusão de calçado padrão tênis como item do uniforme escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino, de fornecimento obrigatório pelo Poder Público.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre o uso de uniformes pelos alunos da rede municipal de ensino.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de complementação do material escolar para alunos do 1º grau da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
