Confere nova disciplina ao Observatório de Indicadores da Cidade de São Paulo – ObservaSampa, no âmbito da Coordenadoria de Avaliação e Gestão da Informação – CAGI, da Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias - SEPEP, da Secretaria do Governo Municipal, bem como cria o Grupo Técnico Intersecretarial de Indicadores da Cidade de São Paulo – GTI-Indicadores e define a plataforma virtual do ObservaSampa.
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SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui o Selo de Transparência e Boas Práticas da Controladoria Geral do Município de São Paulo.
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SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre as regras e os parâmetros para o compartilhamento e a categorização de dados no âmbito da administração pública municipal
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SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Aprova o Regimento Interno do Comitê Central de Governança de Dados.
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SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Estabelece normas gerais para realização de reclamações e denúncias no site da Prefeitura da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
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SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Torna obrigatória a exposição de informações sobre os serviços prestados pelas Organizações da Sociedade Civil da área de Assistência Social.
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SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Torna pública criação do 3º Fórum de Gestão Compartilhada voltado para a elaboração, execução e acompanhamento do Terceiro Plano de Ação em Governo Aberto na Cidade de São Paulo - 2021-2023.
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SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.
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SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
