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Regulamenta o Decreto Municipal nº 43.798, de 16 de setembro de 2003, dispondo sobre a renovação, revalidação e recadastramento de permissões em nome de ascendentes, descendentes ou cônjuges do permissionário, nos casos previstos, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Cria Grupo de Trabalho para condução de projetos estratégicos no âmbito do Departamento Fiscal.
Autoriza a Implantação da “Rua de Lazer” na Rua Bento Leite da Silva, no trecho entre a Rua Cosme da Silveira e o número 470/474 da Rua Bento Leite da Silva, pertencente à Subprefeitura do M'Boi Mirim.
Altera a nomeação nas Unidades de Administração da Escola Superior de Direito Público Municipal da PGM/SP.
Abre Crédito Adicional de R$ 1.009.790,01 (Um Milhão e Nove Mil e Setecentos e Noventa Reais e Um Centavo) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 2.021.810,40 (Dois Milhões e Vinte e Um Mil e Oitocentos e Dez Reais e Quarenta Centavos), de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Altera a Portaria SGM/SECLIMA nº 79/2025, que dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Participativo - GTP, para modificação das entidades e organizações no processo de revisão do Plano de Ação Climática do Município de São Paulo – PlanClima SP.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) de acordo com a Lei n° 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 11.232,00 (onze mil duzentos e trinta e dois reais) de acordo com a Lei n° 18.220/2024.
Autoriza a constituição de Comissão Especial De Credenciamento, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, para realizar credenciamento de entidades sem fins lucrativos com finalidade estatutária de proteção e/ou saúde animal aptas a celebrar Termo de Contrato destinado à prestação de serviços de intensificação suplementar de vacinação contra a raiva, em cães e gatos, em áreas de difícil acesso e maior vulnerabilidade social do município de São Paulo.
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